Câmara aprova MP com incentivos tributários para o setor petróleo

Votação Oficial

Votado em 29/Nov/2017, Qua
Votos sim: 208 (53%)
Votos não: 184 (47%)
Abstenções: 0 (0%)

Proposição no Congresso

Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
Situação: Aprovada a Medida Provisória nº 795 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 208; não: 184; total: 392.
Regime tramitação: Urgência (Art. 62, CF)
Último despacho: Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Indexação: Dedução, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), recursos, aplicação, exploração, produção, jazida, petróleo, gás natural, procedimento, dedução, despesa, exaustão. _Alteração, lei federal, critério, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), receita, contrato, afretamento, aluguel, embarcação, simultaneidade, prestação de serviços. _Alteração, lei federal, prazo determinado, ausência, computação, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Sociedade controladora, domicílio, Brasil, parcela, lucro, sociedade coligada, país estrangeiro, atividade, indústria, petróleo, gás natural. _Criação, Regime especial de importação, suspensão, imposto de Importação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), bens, atividade, exploração, desenvolvimento, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido. _Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, dedução, Petróleo Brasileiro (Petrobras), determinação, Lucro tributável, recursos, aplicação, prospecção, extração, petróleo.

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Câmara aprova MP com incentivos tributários para o setor petróleo
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  • Resumo do que foi votado:   Medida Provisória cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e petróleo e gás natural. Estudo feito por um consultor legislativo da Câmara apontou que as isenções representarão perda de cerca de R$ 1 trilhão para a União em 25 anos. Valor foi contestado em outros estudos.

Título
Sancionada pelo presidente Michel Temer no apagar das luzes de 2017, a lei mantém um regime especial de tributação para o setor de petróleo. Um técnico da Câmara dos Deputados estimou que a medida provisória (MP) 795, que deu origem à lei, resultaria na perda de R$ 1 trilhão em receitas para os cofres públicos. Os dados foram desmentidos pelo governo e por outros técnicos do Legislativo pontuando erros grosseiros que haviam sido cometidos no estudo. Apesar de comprovado o erro, a MP de fato concede às petroleiras perdões de dívidas com a Receita, cria benefícios definitivos para a importação de materiais, e posterga reduções de impostos até 2040, que podem chegar a R$ 85 bilhões em algumas estimativas. Congresso aumentou o prazo dos benefícios, estendendo-o de 2022 para 2040. O texto aprovado pela Câmara pode perdoar R$ 38 bilhões em multas das petroleiras sob disputa judicial. A MP criou uma nova regra para importação de bens, com a justificativa de evitar que as petroleiras praticassem manobras tributárias. A medida beneficia a todas as empresas petroleiras estabelecidas no Brasil, que passarão a ser enquadradas no novo regime tributário e aduaneiro. Porém, alguns dispositivos da MP concedem às empresas internacionais benefícios que já eram fruídos pela Petrobras.
Câmara aprovou nesta quarta-feira (29), por 208 votos a 184, o texto-base de uma medida provisória que prevê novas regras tributárias para o setor de petróleo, como a suspensão do pagamento de alguns tributos. Falta votar destaques. A proposta beneficia empresas que atuam na exploração e produção de petróleo no país. Segundo o governo, o objetivo é estimular a participação de companhias em licitações de blocos. Segundo o governo, a principal desoneração contida na MP existe desde 1999 “e está sendo apenas renovada e aperfeiçoada, para corrigir algumas distorções".
Ambientalistas, indígenas e parlamentares fizeram nesta quarta-feira (29) no Salão Verde da Câmara dos Deputados um ato contra a Medida Provisória 795/2017, que pode ser votada a qualquer momento na Câmara dos Deputados. Uma carta alertando para os prejuízos econômicos e climáticos da MP, assinada por mais de 120 organizações e redes da sociedade civil foi entregue ao presidente da Câmara. Segundo a carta, a MP promove um “saldão” do petróleo brasileiro às vésperas da implementação do acordo do clima de Paris, cujos objetivos requerem o rápido abandono dos combustíveis fósseis. Na contramão das projeções mundiais de pico de demanda por óleo nos próximos anos, o Brasil busca dar uma sobrevida de décadas ao setor às custas de dinheiro dos nossos impostos. Dinheiro este que está faltando para a educação, a pesquisa científica, a saúde e a segurança.