Câmara aprova reforma trabalhista

Votação Oficial

Votado em 26/Abr/2017, Qua
Votos sim: 296 (63%)
Votos não: 177 (37%)
Abstenções: 0 (0%)

Proposição no Congresso

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Situação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não:177; total: 473.
Regime tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Último despacho: Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Indexação: Alteração, Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), critério, multa, empregador, manutenção, empregado, ausência, registro do empregado, empresa, microempresa, pequena empresa, fixação, carga horária, jornada de trabalho, regime de tempo parcial. _Autonomia, Acordo coletivo do trabalho, deliberação, parcelamento, férias, cumprimento, jornada de trabalho, participação nos lucros, intervalo para repouso ou refeição, adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE), plano de cargos, carreiras e salários, banco de horas, trabalho a distância, remuneração, produtividade. _Critério, reajuste, multa administrativa trabalhista, contagem de prazo, ato processual. _Regulamentação, Constituição Federal (1988), garantia, eleição, representante, trabalhador, local de trabalho, competência, participação, negociação coletiva de trabalho, atuação, conciliação trabalhista. _Alteração, Lei do Trabalho Temporário, duração, Contrato de trabalho temporário, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), similaridade, garantia, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inaplicação, trabalhador doméstico. _Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, hora extra, empregado, regime de tempo parcial, garantia, férias anuais, proibição, conversão, abono de férias, prazo processual. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Trabalho Temporário, nulidade, cláusula de reserva, garantia, equivalência, remuneração, seguro contra acidente do trabalho.

Enquetes: vote aqui ou

Câmara aprova reforma trabalhista
  • Você é favorável às mudanças da reforma trabalhista?
  • Link para divulgação: https://votobom.com/vote/camara-aprova-reforma-trabalhista
  • Resumo do que foi votado:   No governo Temer, o Executivo encaminhou ao Congresso, em 23/12/2016, projeto de lei para alterar a CLT. Em 2017, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisou o projeto, fez várias audiências públicas, palestras, reuniões e seminários com representantes de entidades e especialistas no tema, recebendo 850 emendas ao projeto. Em 12/04/2017, o relator da Comissão apresentou um Substitutivo ao projeto original, resultado da análise da proposição original, das emendas e de sugestões colhidas junto à sociedade. Esta votação é a que aprovou este Substitutivo (após receber algumas emendas do Plenário).

Título
Principais mudanças: acordo coletivo com força de lei, exceto pontos da CLT especificados; jornada de trabalho mais flexível; cria a jornada parcial e o trabalho intermitente; intervalo para almoço negociável (mínimo 30 minutos); férias divididas em até 3 períodos; feriados negociáveis; banco de horas; imposto sindical passa a ser opcional; grávidas podem trabalhar em condições insalubres; regulamenta o teletrabalho; terceirização.
Trabalho intermitente: contratação em condições de subemprego? Vai conseguir formalizar muita gente? Banco de horas: menos horas extras? Período de deslocamento: supressão de direitos ou correção de distorção? Bônus e prêmios: não é mais incorporado; era reduzido pelo risco de incorporação ao salário? Lavagem do uniforme: casos que exijam produtos especiais ficam mantidos?
Mudanças afetam o cotidiano das relações trabalhistas, pois alteram pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o trabalho remoto – home office – e o trabalho intermitente. Tempo de percurso no transporte casa-trabalho não pode mais ser computado. Aumenta multa por não registrar empregado em Carteira de Trabalho. Mudam regras para ações na Justiça do Trabalho. Cria a demissão em comum acordo.
Mudanças entraram em vigor em 11/11/2017. Ministério do Trabalho informou que "a lei é autoaplicável e não exige regulamentação".