Projeto libera a terceirização em qualquer atividades fim no setor privado (e parcialmente no setor público)

Votação Oficial

Votado em 22/Mar/2017, Qua
Votos sim: 232 (54%)
Votos não: 188 (44%)
Abstenções: 8 (2%)

Proposição no Congresso

Ementa: Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Situação: Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Sim: 231; não:188; abstenção: 8; total: 427.
Regime tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Último despacho: Despacho CTASP e CCJR (Art. 54 do RI) mudando o Regime de Tramitação para Urgência. (Despacho de Substitutivo).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Indexação: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, empresa de prestação de serviço, pessoa jurídica, colocação, trabalhador temporário, substituição, pessoal, carater extraordinário, atividade agrícola, requisitos, funcionamento, empresa de trabalho temporário, empresa de prestação de serviço, terceirização, registro, junta comercial, capital social, cópia, (RAIS), certificado de regularidade, (INSS), (FGTS), prova, recolhimento, contribuição sindical, inscrição, (CGC), obrigatoriedade, contrato, anotação, carteira de trabalho e previdência social, elaboração, folha de pagamento, direitos, trabalhador, equivalência, remuneração, jornada de trabalho, férias proporcionais, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, (FGTS), seguro de acidente do trabalho, proteção, legislação previdenciária, exigência, empresa tomadora de serviço, notificação, acidentes, vítima, caracterização, justa causa, rescisão, contrato de trabalho, exigência, fornecimento, cliente, comprovante, pagamento, salário, proibição, cobrança, intermediário, mão-de-obra, competência, Justiça do Trabalho, solução, litígio, exclusão, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores.

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Projeto libera a terceirização em qualquer atividades fim no setor privado (e parcialmente no setor público)
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  • Link para divulgação: https://votobom.com/vote/projeto-libera-a-terceirizacao-em-qualquer-atividades-fim-no-setor-privado-e-parcialmente-no-setor-publico
  • Resumo do que foi votado:   Outro projeto foi aprovado pela Câmara em 2015 mas não andou no Senado. O projeto aprovado é de 1998 e traz menos garantias ao trabalhador. Por exemplo, quem contratar uma firma terceirizada não precisa mais fiscalizar se ela está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. Governo, empresariado e parte da base governista acreditam que maior liberalização poderá criar empregos adicionais e melhorar a competitividade. Críticos dizem que objetivo é apenas reduzir custo de pessoal com prejuízos aos trabalhadores.

Título
Algumas mudanças importantes: 1) quando renda mensal não atingir salário mínimo, trabalhador terá de pagar diferença ao INSS; 2) grávidas podem trabalhar se apresentarem autorização média; 3) indenização máxima passa de 50 vezes o último salário para 50 vezes o teto da Previdência; 4) acordo coletivo não é mais necessário para jornada 12 x 36; 5) responsabilidade por débitos trabalhistas e previdenciários só será da contratante após a cobrança da terceirizada sem sucesso.
Texto foi aprovado pela Câmara e vai à sanção de Michel Temer, que defende a proposta. Este projeto foi aprovado pelo Senado em 2002 mas só 12 dos 81 senadores de 2017 estavam em exercício na época.
Atualmente não há legislação específica sobre terceirização e a Justiça do Trabalho entende que só pode em atividades secundárias (atividades-meio). Se Temer sancionar o texto, qualquer atividade poderá ser terceirizada (uma escola poderá terceirizar professores, por exemplo). Tempo de duração do trabalho temporário passa para até 180 dias (consecutivos ou não). A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores, garantindo sua segurança, higiene e salubridade.