Câmara aprova regras para desistência na compra de imóveis

Votação Oficial

Votado em 06/Jun/2018, Qua
Votos sim: 144 (41%)
Votos não: 209 (59%)
Abstenções: 1 (0%)

Proposição no Congresso

Ementa: regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Situação: Rejeitado o destaque. Sim: 144; não: 209; abstenção: 1; total: 354.
Regime tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Último despacho: Em razão desta apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Indexação: Regulamentação, devolução, percentual, retenção, incorporação imobiliária, Contrato de compra e venda, imóvel, desistência, adquirente.

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Câmara aprova regras para desistência na compra de imóveis
  • Você concorda que teto da multa para o comprador, em caso de distrato, seja de no máximo 10 porcento do valor pago?
  • Link para divulgação: https://votobom.com/vote/camara-aprova-regras-para-desistencia-na-compra-de-imoveis
  • Resumo do que foi votado:   Projeto aprovado na Câmara ainda segue para o Senado. Proposta original era de multa até 10% do valor pago mas o substitutivo aprovado aumentou a multa para até 25% (quando patrimônio do empreendimento é junto do da construtora). A votação aqui no site é a do destaque que tentava recuperar o artigo 1o, que propunha multa de até 10%. Se o comprador desistente apresentar um interessado e a incorporadora aceitá-lo, não haverá multa.

Título
Deputados aprovaram proposta que estabelece pena contratual (25% ou 50%) para compradores que desistirem do imóvel. Quando o empreendimento tiver patrimônio separado do da construtora ("patrimônio de afetação"), o comprador receberá até 50% do valor pago. Quando não for patrimônio de afetação, multa ("retenção") chegará a até 25%. Com o patrimônio afetado, as parcelas pagas pelos compradores não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou construtora e, se ela entrar em dificuldades financeiras, não poderá fazer parte da massa falida. Projeto original fixava a multa máxima em 10%. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, será enviada ao Senado.