Câmara nega permissão para STF processar pres. Temer

Votação Oficial

Votado em 02/Ago/2017, Qua
Votos sim: 263 (53%)
Votos não: 227 (46%)
Abstenções: 2 (0%)

Proposição no Congresso

Ementa: Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517.
Situação: Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517.
Regime tramitação: Especial
Último despacho: Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
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Câmara nega permissão para STF processar pres. Temer
  • Concorda que o STF não tenha sido autorizado a processar o pres. Temer por denuncia do MPF?
  • Link para divulgação: https://votobom.com/vote/camara-nega-permissao-para-stf-processar-pres-temer
  • Resumo do que foi votado:   Diferente de Collor e Dilma, Temer era acusado de ter cometido crime comum, e não crime de responsabilidade. Eram necessários 342 votos "não" ao relatório da CCJ para autorizar o STF a julgar Temer. Investigação se iniciou com delações premiadas da JBS, quando Joesley Batista gravou um conversa com Temer, em 07/03/2017, em que este indicou Rocha Loures como seu homem de confiança. Posteriormente, Loures foi flagrado recebendo R$500 mil da JBS.

Título
O governo jogou pesado durante os últimos dias para garantir o mínimo de votos necessários para barrar a denúncia. A principal arma foi a liberação desenfreada de emendas para atender interesses paroquiais de deputados. Entre junho, quando a acusação da PGR chegou à Câmara, e julho, R$ 4,1 bilhões saíram dos cofres do governo federal para os parlamentares – no restante do ano, a liberação tinha sido de apenas R$ 102,5 milhões. O principal argumento usados por aqueles que votaram a favor do relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que recomendou o arquivamento da denúncia, era garantir a recuperação econômica, inclusive dando andamento às reformas propostas por Temer.
Parecer do relator Zveiter, que já foi presidente da OAB-RJ por dois mandatos, propõe aceitar acusação de Rodrigo Janot (Ministério Público) por ver indícios sérios o suficiente.
Com a denúncia por corrupção passiva tramitando na Câmara, o presidente Michel Temer reforçou a liberação de verbas para os parlamentares. A liberação desses recursos é vista como uma espécie de moeda de troca entre o Palácio do Planalto e o Congresso. No ano passado, Dilma também acelerou a liberação de emendas para tentar barrar o impeachment no Congresso. Líder do governo no Congresso, o deputado André Moura (PSC-SE) negou que a liberação das emendas tenha como objetivo ajudar Temer a derrubar a denúncia.